Após os dois programas do Regime de Regularização Cambial Tributária – RERCT, lançados nos anos de 2016 e 2017, começam a surgir os reais efeitos jurídicos para os participantes e não participantes dos programas. Neste texto vamos tratar das novidades e atualizações a respeito do tema para o ano de 2019.

Conforme noticiado recentemente, em vários veículos de comunicação (confira a notícia veiculada no jornal Valor Econômico  no link a seguir destacado: https://www.valor.com.br/legislacao/6072299/receita-notifica-contribuintes-que-aderiram-repatriacao), a Receita Federal do Brasil passou a notificar contribuintes que aderiram ao programa para comprovarem a origem dos recursos.

Tais procedimentos vêm sendo realizados de forma duvidosa pela Receita Federal, com base em um ato administrativo interpretativo posterior, chamado de Ato Declaratório nº 5, publicado em Dezembro de 2018 (mais de dois anos após a realização do primeiro  programa). O ato foi responsável por incluir novas notas nos itens 39 e 40 do perguntas e respostas a respeito da Lei 13.254/16, que orientava como deveria ser preenchida a DERCAT).

Especialmente quanto às notas 1, 2 e 3 da pergunta 40 entendemos que se trata de norma inconstitucional, que extrapola os requisitos da lei e ainda, para piorar, estabelece interpretação distinta e retroativa para todos os contribuintes que, de boa-fé efetuaram sua adesão ao regime. Tanto é assim que, anteriormente, a própria resposta à pergunta 40 esclarecia ser ônus da própria Receita Federal do Brasil demonstrar a ilicitude dos recursos, não havendo obrigatoriedade de comprovação pelo contribuinte.

Não se pode, passados mais de dois anos das declarações DERCATs já registradas, inverter o ônus da prova para fazer constar uma ressalva àquela interpretação, estabelecendo que a desobrigação fazia referência apenas ao momento de transmissão da declaração.

Também, as notas 5 e 6 da pergunta 39 buscam reaquecer a discussão a respeito das teses da foto e do filme, muito discutidas em 2016 quando da realização do primeiro programa. Mais uma vez, o Estado Fiscal brasileiro busca, de forma flagrantemente ilegal, tributar os contribuintes de boa-fé que aderiram ao regime, impondo-lhes, com total insegurança jurídica, que deviam ter sido declarados os bens consumidos anteriormente ao prazo fixado em lei – 31 de dezembro de 2014. Tal tese já foi objeto de discussão judicial tendo prevalecido, ainda em primeiro grau e na especificidade do caso, a tese do filme, diga-se, com todo o respeito devido, ao completo arrepio da lei do RERCT.

O Estado não pode ser fonte de surpresas, inseguranças e ilegalidades. A própria razão da lei de anistia é estabelecer uma justiça de transição. Não se pode penalizar os aderentes com interpretações extensivas e prejudiciais ao arrepio dos princípios da legalidade e segurança jurídica. Vale lembrar que de acordo com os organismos internacionais, tais como a OCDE, os regimes de declaração voluntária de ativos não podem ser uma armadilha ao contribuinte, devendo ser respeitadas as normas estabelecidas com a observação das normas de proteção aos declarantes.

Ainda, para aqueles que não participaram do programa, as consequências continuam a ser duras. Se até mesmo os declarantes estão sendo notificados para regularizar ou “ajustar” o procedimento, para aqueles que não efetuaram a declaração, a situação pode ser ainda pior, mediante a plena e vigente troca automática de informações envolvendo as instituições bancários e as autoridades fiscais de inúmeros países (CRS – common reporting standard).

Diante de todos estes novos fatos, mais uma vez, é de suma importância que qualquer contribuinte notificado por algum órgão público nacional ou internacional (Receita Federal do Brasil, Ministério Público e Fiscos de outros países) ou privado (bancos nacionais ou internacionais) realize uma consulta com uma assessoria internacional de advogados especializados no tema. Qualquer movimento sem a devida reflexão ou análise poderá ser irreversível e comprometer o patrimônio e a liberdade dos contribuintes e fiscalizados. É por tal motivo que, em caso de notificação ou dúvida, não deixe de contatar a CAPUTO & PARTNERS.

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