Informações importantes

O RERCT 2 está terminado em 31 de julho de 2017.
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Manter bens não declarados no exterior é um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.
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O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro.
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PÓS RERCT: O RISCO ATUAL DE POSSUIR BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR E SOLUÇÕES

Repatriaçao de Capitais Brasil SuiçaDiante do novo regime de regularização de bens não declarados, o RERCT, instituído pela lei 13.254/2016, temos uma anistia fiscal e criminal ampla para todos os brasileiros que se convencerem de seus benefícios. Sua análise é muito interessante já que os investimentos dos brasileiros no exterior correspondem a US$ 395 bilhões para ao ano-base 20141.

Contudo muitos cidadãos brasileiros ainda não se conscientizaram ou estão receosos em aderir a este tipo de programa. As razões são as mais variadas. Desde o justificável receio em nossa estabilidade econômica, na falta de confiança no governo e até mesmo o fundamentado medo pela própria segurança e de seus familiares.

É cultural e histórico para os brasileiros que o Brasil não oferece uma segurança financeira para se manter todos os ativos que uma pessoa conquista ao longo de sua vida. Os exemplos são muitos. A recente variação do dólar no país foi por si só um sinal do quão perigoso é manter todos os ativos sob uma única jurisdição. A título de exemplo, imaginemos dois cidadãos, sócios de uma mesma empresa, que resolveram seguir caminhos distintos quanto aos resultados de sua atividade. Vamos supor que cada um teve um lucro de 1 milhão de reais nesta empreitada. O primeiro, chamemos de Sr. X, decidiu investir 100% de seu lucro em bancos e propriedades brasileiras ao posso que seu sócio, Sr. Y, desconfiado da estabilidade brasileira, resolveu por investir 50% de seu investimento em bancos no exterior, dolarizando parte de seu patrimônio. Com a alta do dólar, não precisamos nem revelar que o Sr. Y praticamente dobrou seu patrimônio, enquanto o Sr. X, que apostou no Brasil, acabou ganhando muito menos que seu sócio.

Mas não é só este exemplo que nos socorre para explicar a vontade de os brasileiros dolarizarem seus investimentos. Os planos verão e Collor sempre estão em nossa mente para lembramos que já tivemos na história de nosso país até mesmo o congelamento de valores em instituições bancárias.

E por todo este cenário histórico, cultural e econômico, os brasileiros ainda continuam com aquela mentalidade de “separar os ovos” para obter uma maior proteção de seu patrimônio. Natural que, para tanto, as jurisdições de eleição sempre fossem os paraísos fiscais, justamente para evitar a dupla tributação de tais investimentos, aliado ao sigilo bancário que sempre foi um grande chamariz para os brasileiros que desejavam contar com esta segurança. Contudo, o mundo mudou e os novos standards de compliance mundiais praticamente eliminarem esta realidade da década de 90. Inúmeros episódios como o Swiss leaks, o FATCA, a pressão da OCDE, o G20, o vazamento de informações bancárias em Liechtenstein, o recente caso relacionado ao panama papers, e os acordos de trocas de informação automática (TIEAs), demonstram que tal cenário está em extinção.

Sob pressão, com receio de aderir ao programa, o primeiro passo psicológico é procurar alternativas para a manutenção da situação. Como opção, vale ressaltar que algumas jurisdições ainda podem tentar garantir tal paradigma, mas são países que não oferecem qualquer segurança jurídica para receber tais recursos. Claro que o cidadão brasileiro pode buscar jurisdições e bancos no oriente médio ou em pequenas ilhas do caribe mas qual a segurança que tais instituições realmente oferecem? Quase nenhuma. Em outros termos, não existe plano B para aqueles que desejam manter ativos não declarados fora do Brasil. Trata-se de aplicar os conceitos do livro “Quem mexeu no meu queijo”. O caminho é abraçar o princípio da impermanência e se adaptar à nova realidade.

Mas deitemos nossas lentes sobre o caso especial envolvendo a Suíça e o Brasil. Conforme dito linhas atrás, a Suíça sempre foi vista como uma ótima opção para realizar tais investimentos. Oferecia tributação nula, sigilo bancário e segurança jurídica para aqueles que decidiam investir seus preciosos dólares na pátria famosa por seus queijos, chocolates e bancos como UBS e CREDIT SUISSE.

Contudo. Aqui também a mudança já chegou e veio a passos largos, surpreendendo inúmeros brasileiros com contas numeradas e ainda não declaradas. Fato é que a Suíça foi muito pressionada por todos estes eventos mundiais e não viu alternativa a não ser começar a repensar sua conduta diante do mundo. Sem o desejo de adentrar em detalhes, a Suíça acabou aderindo aos acordos da OCDE e assinando acordos de TIEA com outros países, dentre eles, recentemente com o Brasil. O acordo Brasil Suíça foi assinado em 23 de novembro de 2015 em Brasília. Há um vídeo no Youtube em que Christoph Schelling do Departamento Federal de Finanças suíço e Jorge Rachid, secretário da Receita Federal em Brasília, demonstram claramente suas intenções com as duas bandeirinhas (brasileira e suíça) uma ao lado da outra, para desespero daqueles brasileiros que ainda não legalizaram seus bens: https://www.youtube.com/watch?v=RlGTJfJmoaI. O acordo gerará efeitos a partir de 2018 após ser ratificado pelas vias ordinárias dos dois países.

Diante de tais fatos notórios e incontestáveis, concentremos nossos esforços para entender a conduta dos bancos suíços com países que já trilharam caminhos semelhantes, por exemplo, a Itália. Isto nos ajudará a entender o futuro dos correntistas brasileiros que não se adequarem.

Italianos que estavam na mesma situação que os brasileiros tiveram um programa de declaração voluntária, muito semelhante ao brasileiro RERCT. A recomendação foi a mesma: aderir sem restrições. Para aqueles que não se regularizaram, a resposta dos bancos suíços foi dura. As contas passaram a ser administradas por um departamento especial do banco chamado de exit desk – departamento de saída – tendo os investimentos em dólar sido convertidos em francos suíços e sem o acompanhamento de uma gestão de patrimônio dedicada mas sim um funcionario especializado em compliance. Além disso o dinheiro ficou congelado, não podendo ser movimentado por estas pessoas uma vez que se tratava de patrimônio não declarado. O problema é que ao se enfrentar este tipo de situação, especialmente após o encerramento de qualquer programa de declaração voluntária, deixa o correntista em uma posição muito complicada. Seu patrimônio fica bloqueado e ele perde o direito de movimentar ou investir livremente – um congelamento de facto. Para regularizar sua situação, é necessário assumir multas muito superiores à totalidade dos investimentos. Em conclusão, tais pessoas acabaram perdendo quase a totalidade de seu patrimônio mundial apenas para regularizar sua vida fiscal e criminal.

Naquela famosa frase brasileira – “eu sou você amanhã” – este é o cenário que aguarda os brasileiros que não se adequarem ao regime do RERCT imediatamente. O governo e os bancos suicos declararam oficialmente a “Weissgeldstrategie”, significa tolerancia zero para patrimonios nao declarados. E o dinheiro nao declarado é punicao aos bancos suicos. Ate hoje a evasao fiscal nao era punivel na suica. Mas hoje uma nova lei declara um ato criminal se a pessoa cometer evasao fiscal de mais de 300 mil francos por ano. Eis a mudanca muito significativa.

Por isto, se conscientizar é preciso e aderir é obrigatório.

E eis aqui o segundo passo da dificuldade de se aderir ao programa. Quem prestará de modo satisfatório o serviço? Sentimos que muitos profissionais, desde contadores, administradores patrimoniais e advogados das mais variadas áreas do direito começaram a vender a regularização tributária como algo relativamente simples e por preços atrativos. A verdade é que a regularização em si, o preenchimento da DERCAT no site da receita e o pagamento da guia DARF, realmente não são tarefa complicada, podendo ser realizados até mesmo pelo próprio contribuinte. Mas é aqui que mora o perigo aos mais desavisados. Sem um planejamento tributário efetivo, o brasileiro que decidir realizar a declaração poderá estar cometendo um erro que lhe custará muito caro no futuro. Passemos a analisar o passo a passo da declaração efetiva quanto ao RERCT para então posicionarmos o leitor quanto à indispensabilidade de uma equipe internacional de advogados tributários. Eis um exemplo tipico:

Um brasileiro tem uma conta numerada em um banco suíço com 2 milhões de dólares sob a administração patrimonial discricionária dos conselheiros do banco ou gestores independentes.

  1. Para regularizar tal conta o correntista deve aderir ao RERCT-preenchendo a DERCAT no site da Receita Federal e pagando a guia DARF emitida pelo sistema até o prazo fatal de 31 de outubro de 2016. Por conta da variação do dólar, será algo em torno de 21,5% da totalidade do patrimônio ao invés do que preceitua a alíquota estabelecida na lei, 30% (15% a titulo de ganho de capital e 15% a titulo de multa).
  2. Ato contínuo, o declarante deverá retificar as suas declarações de imposto de renda correspondentes aos anos base 2014 e 2015 e dali por diante, para incluir a propriedade de tais valores em sua declaração anual.
  3. Finalmente, o terceiro e mais importante ponto. Caso o correntista deseje manter tais depósitos para se beneficiar da proteção explicada no inicio deste artigo, precisará de uma equipe de advogados internacionais com experiencia, que possa lhe oferecer soluções personalizadas após a analise específica de suas metas e desejos financeiros. Mais uma vez, a título de exemplo, se tal correntista declarar e não planejar, provavelmente sua conta sigilosa ou numerada passará a ser nominal. Também caberá a este correntista indicar uma instituição financeira no Brasil que será responsável por repassar todas as informações financeiras de tais investimentos.

Se optar por tal formatação, com uma conta nominal para sua pessoa física, terá de ficar atento para eventuais realizações de capital, que serão considerados fatos geradores, cuja sistemática será o recolhimento mensal mediante o carne leão, vez que o sistema tributário para pessoas físicas é o regime de caixa. Caso tal pessoa deposite os valores em fundos de investimento num banco no Brasil, sabemos que o banco brasileiro é responsável tributário pelo recolhimento dos valores tributários na famosa tributação na fonte. Contudo, tal sistemática não se aplica aos bancos offshore, de tal forma que caberá ao contribuinte realizar o acompanhamento mensal de seus investimentos para declarar eventuais ganhos e realizações e recolher a tributação correspondente.

Por outro lado, analisadas as especificidades do caso, o mesmo declarante poderá optar por uma estrutura mais fiscalmente eficiente e criar uma Cia. Offshore em um país que ofereça isenção fiscal e se beneficiar de tal estrutura simplificada. A depender de suas intenções e realidades fáticas, não haverá pagamento de renda sobre os ativos da empresa, devendo apenas declarar ser titular das quotas de tal empresa. Caso necessite resgatar algum valor investido na empresa, também deverá ser analisada a estrutura montada e a realidade fática para saber se será tributado como distribuição de dividendo, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, podendo chegar até 27,5% ou então como ganho de capital em torno de 15%. Desta feita, ao inves de reportar mensalmente ao fisco federal, passa a ter responsabilidades apenas anuais.

Enfim, o presente artigo pretendeu demonstrar a cultura brasileira daqueles que tem investimentos não declarados no exterior. Aderir ao RERCT é conduta obrigatória para evitar problemas enormes no futuro. Contudo, com a decisão de aderir ao RERCT deve se ter em mente que uma equipe qualificada de profissionais pode ser a linha divisoria entre o sucesso fiscal e o pleno fracasso da estratégia patrimonial.

Prof. Dr. Simoes Bata

Enzo Caputo

1. Relatório dos capitais brasileiros no exterior (CBE) – ano base 2014. Disponível em http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp