Informações importantes

O RERCT 2 está terminado em 31 de julho de 2017.
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Manter bens não declarados no exterior é um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.
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O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro.
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PÓS RERCT: O RISCO ATUAL DE POSSUIR BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR E SOLUÇÕES

 

Repatriaçao de capitais: Convém aderir?
«Certamente sim»

Para aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente.

O que precisa ser compreendido por todos aqueles que se questionam se vale a pena aderir é que o mundo mudou e hoje a regra é a transparência e o compliance internacional.

 

Semana após semana temos visto nos jornais notícias a respeito da transparência fiscal internacional, de forma que cedo ou tarde, os bens acabarão sendo descobertos.

O problema maior é que os bens poderão ser descobertos após o prazo de regularização concedido pela lei, acarretando consequências terríveis para aqueles que não declararam.

Apenas a título de exemplo, consideramos que estarão envolvidas questões criminais que podem sim levar o proprietário a enfrentar um processo criminal e até a cadeia.

Fora isto, muito provavelmente, a depender do tempo que o recurso encontra-se no exterior, podemos estar enfrentando não só a perda integral do recurso mas também uma penalidade que ultrapassará seu valor – tal como a aplicação de uma multa de ofício de 100%.[/fusion_text][fusion_text]Fora este cenário, temos as consequências que poderão surgir nos próprios países detentores destes recursos não declarados.

A titulo de exemplo, no passado, italianos, americanos e outras pessoas com contas ilegais tiveram suas contas bloqueadas pelos próprios bancos por falta de demonstração ode regularização.

Em termos práticos, as contas passaram a ser administradas por um departamento especial chamado exit desk.

Mesmo que o titular deseje efetuar a transferência para outro banco, muito provavelmente nenhuma jurisdição aceitará o recurso sem a devida declaração.

Vejamos alguns fatos recentíssimos

Em 23 de Novembro de 2015, o Brasil e a Suíça assinaram um acordo de cooperação e transparência fiscal que passará a valer em um futuro bem próximo. Vide a noticia: Brasil e Suíça assinam acordo de troca de informações tributárias

No início de Abril de 2016 foi revelada a lista dos brasileiros com patrimônio no exterior, no caso Panama Papers. Vide um blog divulgando a lista: Conheça 22 milionários brasileiros nos Panama Papers

Posteriormente, na primeira quinzena de Abril de 2016, a OCDE liberou um novo documento a respeito da transparência fiscal envolvendo o Brasil. Veja o link: oecd.org/tax/transparency

Um outro exemplo

Um outro paraíso fiscal conhecido na Europa (Luxemburgo) se recusa a manter em deposito valores oriundos de contas que não sejam declaradas. Em outros termos, não existe saída porque não se pode fazer a transferência para outros bancos na Europa. Sair com o dinheiro em mãos ou em bens também não é uma opção pois as normas para transitar com tais bens são duríssimas e podem acarretar o confisco total do valor/objeto e ainda uma imposição criminal. É por este motivo que os especialistas afirmam que não fazer nada é um grande erro. O titular deve legalizar seus bens antes que seja tarde.

► Quanto custa para regularizar minha conta na Suiça

 

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