Informações importantes

O RERCT 2 está terminado em 31 de julho de 2017.
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Manter bens não declarados no exterior é um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.
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O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro.
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PÓS RERCT: O RISCO ATUAL DE POSSUIR BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR E SOLUÇÕES

Receita Federal do Brasil RFB 2016Nesta semana uma notícia muito importante foi veiculada pelo jornal o Estado de São Paulo: A Receita Federal está se preparando para fiscalizar os contribuintes que possuem bens no exterior e não participarem do programa RERCT.

Vejam a reportagem: economia.estadao.com.br

Conforme afirmamos em diversas oportunidades, a recomendação para todos os contribuintes é de aderir ao programa. Para aqueles que pensam que as chances de serem fiscalizados ou descobertos é muito pequena, a Receita já está demonstrando sua intenção: Não há saída.

TODOS OS CIDADÃOS brasileiros com recursos não declarados no exterior DEVEM participar do programa.

O que a reportagem veiculou não se trata de uma ameaça da Receita. Pelo contrário, acreditamos que se trata de uma conduta principiológica de conceder uma última oportunidade para os contribuintes se regularizarem. Vejam que a troca automática de informações já está em vigor em alguns países ou então está muito próxima de ocorrer em quase toda as jurisdições seguras do mundo. Trata-se de um padrão mundial estabelecido pela OCDE: Quando o país inicia a assinatura dos tratados de troca automática de informações e antes de iniciar a fiscalização, deve conceder uma última oportunidade de regularização, pela criação de uma lei como o programa RERCT (Lei 13.254/2016) e com constantes alertas para aqueles contribuintes que possuem patrimônio não declarado no exterior.

O que entendemos essencial neste momento é procurar um escritório especializado no assunto com uma equipe internacional preparada para atender as necessidades dos clientes não apenas no Brasil mas sim com uma experiência mundial.

Não se esqueçam, o programa se encerra em 31 de Outubro de 2016. Não perca esta oportunidade. Regularize seu patrimônio e reconquiste sua tranquilidade.