Informações importantes

O RERCT 2 está terminado em 31 de julho de 2017.
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Manter bens não declarados no exterior é um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.
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O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro.
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PÓS RERCT: O RISCO ATUAL DE POSSUIR BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR E SOLUÇÕES

 

Conforme já exposto, a alíquota legal para adesão ao RERCT é de 30%.

Contudo a alíquota efetiva ficará em torno de 22%.

Aplicando os termos da lei, temos que o total de tributo a ser pago para a declaração são extaos R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).

Contudo, uma vez que o dólar está mais valioso, hoje o cidadão X não possui mais a mesma quantia depositada, mas sim R$ 3.600.000,00 (mais de três milhões).

Com esta base de cálculo, o valor de 798 mil beira algo em torno de 21% de alíquota efetiva, tornado a anistia fiscal brasileira uma das mais vantajosas e interessantes do mundo. Brasil Real
Mais uma vez exemplificamos

A razão para isto é que a lei considera como base de cálculo o total dos bens em 31 de Dezembro de 2014, época em que o dólar estava 2.66 em comparação ao real. Hoje, contudo, o dólar está valendo algo em torno de 3.60 o que modifica por completo a equação, reduzindo o valor efetivo do tributo a 20%.

O cidadão X, residente do Brasil em 31 de Dezembro de 2014, tinha 1 milhão de dólares não declarados em uma conta nas Ilhas Virgens Britânicas. Isto significa que em 31 de Dezembro este cidadão detinha extaos 2.660.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta mil dólares). Esta é a base de cálculo.

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