Cuanto custa regularizar conta Suica em Brasil

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1) O que é o programa de declaração voluntaria brasileiro?

O programa de declaração voluntaria brasileiro (RERCT) é uma lei que convida o contribuinte que possui patrimônio não declarado no exterior à realizar a declaração voluntaria e regularizar a sua propriedade. A lei oferece anistia fiscal e criminal para os aderentes.

2) Como funciona a lei?

Quem detém o capital deve realizar uma autodenuncia através de um pedido específico de colaboração e fornecer a documentação que comprove a origem licita da propriedade.
A partir da declaração o aderente receberá as reduções os benefícios da lei com uma porcentagem muito interessante.

3) A quem se destina?

Todos os contribuintes brasileiros que possuem ativos no exterior ainda não declarados às autoridades fiscais, independentemente da sua natureza e forma jurídica.
Assim, as empresas, corporações, pessoas físicas e jurídicas podem declarar.

4) Por que devo participar e que benefício eu receberei?

Se você aderir agora vai ter a oportunidade de regularizar a sua situação, tirando proveito de vários benefícios . Na verdade, crimes e penalidades fiscais serão anistiados, tais como lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributaria.

5) O que acontece se eu não assinar?

A divulgação voluntária é a última oportunidade para os contribuintes regularizarem a sua situação . Não tirar proveito disso agora significa que você estará sujeito a um gama de sanções e penalidades, inclusive de ordem criminal cm a possibilidade até mesmo de prisão. Quem não aderir agora será descoberto de qualquer maneira através da troca automática de informações que entrará em vigor em 2018 com a Suíça.

6) O que posso declarar?

É possível regularizar qualquer atividade, seja financeira ou não. Incluindo contas correntes, títulos, ações, derivativos, fundos , investimentos em empresas estrangeiras, patrimônio imobilizado, móveis, barcos etc.

7) Existe um prazo para aderir?

Sim. A questão da cooperação voluntária deve ser feita até 31 de outubro de 2016. Não existe qualquer notícia a respeito de eventual prorrogação do programa, de forma que esta pode ser considerada a ultima oportunidade de regularização.

8) Qual a importância deste programa?

O programa RERCT segue uma tendência mundial. Os países que pretendem aderir a acordos automáticos de trocas de informações costumam conceder uma ultima oportunidade para que seus cidadãos regularizem sua situação antes de serem descobertos.
Com o Brasil não é diferente. O RERCT antecede as trocas automáticas de informações que serão realizadas com a Suíça e que já foram realizadas com os EUA. Na realidade o programa antecede as penalidades que certamente serão aplicadas aqueles que não se regularizarem.

9) A anistia é fornecida para todas os crimes?

A maioria. Contudo, crimes como tráfico de drogas e corrupção não receberão os benefícios.

10) Quais os riscos que enfrentam aderindo à Divulgação Voluntária?

O maior risco é não declarar e sofrer as punibilidades futuras. O Segundo risco é declarar de forma incorreta ou incompleta. Também existe o risco de declarar propriedades e não possuir a documentação comprobatória adequada.

11) Quem não pode participar ?

Se o declarante era detentor de cargo ou função publica, na data de publicação da lei ele não poderá aderir ao programa. .

12) Quanto custa para participar?

A lei estabelece uma alíquota de 30%. Contudo, a alíquota efetiva gira em torno de 21% por conta de minucias da lei. Tal variação se dá pela variação do dólar e deverá ser analisada caso a caso.

13) Eu tenho uma conta bancária em conjunto com outras pessoas. Quem deve realizar a declaração?

A lei prevê que todos os titulares ou detentores de contas devem declarar para regularizar sua situação. Caso existe uma incompatibilidade por dupla imposição, deverá ser efetuada uma analise do caso especifico para se obter uma solução viável tanto jurídica como economicamente.

14) Sou obrigado a repatriar o patrimônio uma vez declarado?

Não, após a regularização, a lei estabelece que será possível manter o patrimônio fora do país.

15) Sou cidadão de outro pais, isto pode me beneficiar?

A lei estabelece que todos os residentes no Brasil em 31 de Dezembro de 2014 podem participar do programa. Não se trata de uma questão de cidadania mas sim de residência. .

16) Tenho uma propriedade alugada no exterior e recebe renda, devo declarar?

Sim. Entre as atividades e ativos mantidos no exterior a locação e sua renda devem ser declaradas bem como a propriedade em si. Temos muitos clientes com casos exatamente iguais a este.

17) E se eu não tiver a documentação que comprova a origem?

Conforme dito, o maior perigo é não participar do programa. Caso haja possibilidade de realizar a declaração, a recomendação é que seja feita. O sistema da receita aceitara a declaração e emitirá uma guia para ser paga até o final de outubro de 2016. Caso haja alguma duvida , o declarante pode ser chamado para comprovar a origem licita dos valores. Para estes casos que uma parceira com advogados no pais detentor dos bens é essencial Serão eles responsáveis por colacionar tal documentação e manter a eficácia da declaração.

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