Informações importantes

O RERCT 2 está terminado em 31 de julho de 2017.
___________
Manter bens não declarados no exterior é um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.
___________
O banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro.
___________
PÓS RERCT: O RISCO ATUAL DE POSSUIR BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR E SOLUÇÕES

 

Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Receita Federal Brasil RFB

Se você possui uma conta na Suíça ainda não regularizada, certamente estará se perguntando se convém aderir à nova lei, se existem riscos envolvidos tanto em aderindo como não aderindo, a quem perguntar para ter uma consulta definitiva e de confiança.

O Objetivo da lei é permitir a regularização voluntária dos recursos, bens ou direitos, desde que de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, que foram remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no Brasil.

Para aderir ao RERCT, deve ser apresentada a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) em formato eletrônico, mediante acesso por token do declarante ou procurador cadastrado eletronicamente, acompanhada do pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total em Real dos recursos objeto de regularização e do pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda apurado.

Aqui existe uma questão interessante que diz respeito ao efetivo montante que será pago.

Conforme visto, a lei afirma que a tributação real para aqueles que desejarem aderir ao programa é de 30% (15% de alíquota + 100% de multa = 30%).

Contudo, a tributação efetiva ficará em torno de 20%.

A razão para isto é que a lei considera como base de cálculo o total dos bens em 31 de Dezembro de 2014, época em que o dólar estava 2.66 em comparação ao real.

Hoje, contudo, o dólar está valendo algo em torno de 3.60 o que modifica por completo a equação, reduzindo o valor efetivo do tributo a 20%.

Exemplificamos: O cidadão X, residente do Brasil em 31 de Dezembro de 2014, tinha 1 milhão de dólares não declarados em uma conta nas Ilhas Virgens Britânicas. Isto significa que em 31 de Dezembro este cidadão detinha exatos 2.660.000,00 (dois milhões e seiscentos e sessenta mil dólares). Esta é a base de cálculo. Aplicando os termos da lei, temos que o total de tributo a ser pago para a declaração são extaos R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).

Contudo, uma vez que o dólar está mais valioso, hoje o cidadão X não possui mais a mesma quantia depositada, mas sim R$ 3.600.000,00 (mais de três milhões). Com esta base de cálculo, o valor de 798 mil beira algo em torno de 21% de alíquota efetiva, tornado a anistia fiscal brasileira uma das mais vantajosas e interessantes do mundo.

É importante lembrar que a regularização dos bens e direitos e o pagamento integral do imposto e da multa importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, configurando confissão extrajudicial e condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.254, de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 2016. Obviamente que questões particulares podem e deverão ocorrer com cada contribuinte. Com a declaração e o pagamento o fisco estará vinculado a aceita-la acarretando a remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das demais multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Contudo, uma questão extremamente delicada deve ser enfrentada: O prazo para aderir ao programa é curtíssimo (De abril de 2016 a 31 de Outubro do mesmo ano – apenas 6 meses).

 

Share