Pós RERCT – O Risco de contas secretas no exterior: Legalize e retifique antes que seja muito tarde.

A Suíça iniciará a troca automática de informações em setembro de 2018. Outras jurisdições internacionais farão o mesmo. Legalize seu dinheiro conosco antes de se tornar um criminoso e ser preso.

Retifique e minimize as penalidades conosco antes de ser tratado como um criminoso. Se você não fizer nada poderá sofrer uma responsabilização criminal e ser tratado como um criminoso.

É muito sério! Aja antes que seja tarde. Nós somos um time de experts tributaristas Suíço-Brasileiros ajudando você a legalizar seu dinheiro.

Receita Federal Brasil RFB RERCT DERCATComo é de conhecimento público, o Brasil acaba de sair de dois programas de declaração voluntária fiscal, também conhecidos como RERCT (regime especial de regularização cambial tributária – Lei nº 13.254/16). Estima-se que antes do primeiro programa de repatriação havia por volta de 590 bilhões de dólares de residentes fiscais brasileiros não declarados no exterior.

Após o primeiro programa, a Receita Federal do Brasil conseguiu arrecadar por volta de 50 bilhões de reais em impostos e multas, de forma que podemos concluir que ainda existe muito patrimônio, de residentes fiscais brasileiros, não declarado no exterior.

Contudo, para aqueles que optaram por não aderir aos programas e ainda mantém bens não declarados no exterior (tais como: contas bancárias, imóveis, veículos, etc), sendo residente fiscal no Brasil (ressaltamos que se trata de uma questão de residência fiscal e não de cidadania), o risco tributário e criminal é enorme.

Esse risco existe em virtude do atual cenário mundial de troca de informações, tanto entre instituições financeiras quanto entre órgãos fiscais internacionais, no que podemos chamar da existência de um “Fisco Global”. Tal realidade passou a ser ainda mais sedimentada com a entrada em vigor das normas do FATCA e do CRS no Brasil (Common Reporting Standard – INS 1680), que, em última análise, significa transparência total de contas e bankable assets de pessoas físicas e jurídicas perante a autoridade fiscal brasileira. Já foram repassados dados como gastos com cartão empresarial, número de contas, saldo, montante de juros e ganhos ocorridos nas contas de pessoas físicas, o nome de beneficiários finais de estruturas jurídicas internacionais, etc.

Basicamente, o banco que detém o recurso passa tais informações ao Fisco do país sede que repassará tais informações ao fisco brasileiro. Os dados já foram coletados (a partir de 01 de janeiro de 2017) e o Brasil teve acesso a tais informações em 2018, sendo que a periodicidade da troca de informações será bianual.

Assim, manter bens não declarados no exterior não é mais uma opção, mas sim um risco à liberdade do indivíduo, onde há grandes chances de tornar-se réu em ações penais, além de execuções fiscais.

Para que o leitor desta página possa entender melhor o risco em manter bens não declarados no exterior, descrevemos, logo abaixo, os crimes em que é possível o enquadramento de suas condutas e derivados.

Crimes

Os crimes dos quais os detentores de bens não declarados no exterior podem ser penalizados são:

  • Sonegação fiscal (LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965) – é a ocultação intencional de bens com o objetivo suprimir ou reduzir o recolhimento de tributo devido ao Poder Público, utilizando-se de fraude, astúcia ou habilidade.

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

  • Evasão de divisas (Art. 22, da LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986) – também chamado de evasão cambial, é um crime contra o Sistema Financeiro Nacional em que se envia valores para o exterior sem declará-los.

Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

OBS: Muito importante, uma leitura atenta ao Parágrafo único do mesmo artigo, que penaliza aqueles que detém depósitos não declarados no exterior, mesmo que o dinheiro não tenha sido enviado do Brasil: Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Também podem ser descobertas condutas paralelas aos crimes descritos acima que, em tese, estavam anistiados pelo RERCT e passam a ser de grande preocupação para aqueles que não aderiram ao regime. Podemos citar:

  • Lavagem de dinheiro (LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998) – É uma dissimulação ou ocultação de bens e valores com origem não declarada ou ilícita, com o objetivo de que os referidos bens e valores aparentem ser lícitos e declarados.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

  • Sonegação de contribuição previdenciária (ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL) – é a supressão ou redução da contribuição social previdenciária e qualquer acessório, através das seguintes condutas:

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias;

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Falsificação de documento público (ART. 297, DO CÓDIGO PENAL) – É um crime contra a Fé Pública, ou seja, a parte prejudicada é a coletividade (onde é considerado um crime contra o Estado), com o objetivo intencional de imitar, simular, a verdade sobre um fato, de um documento supostamente emanado pelo Poder Público.

Além dos documentos efetuados por agentes públicos no exercício de suas funções, também são equiparados a documentos públicos: livros mercantis; títulos ao portador ou transmissível por endosso (notas promissórias, cheques, etc); Testamento particular, ações de sociedades comerciais e documentos emanados por entidades paraestatais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público).

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Além da pena mencionada acima, o parágrafo 1º do artigo 297, do Código Penal, dispõe que “se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Também é importante mencionar o parágrafo 3º do mesmo artigo:

“§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.”

  • Falsificação de documento particular (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL) – É outro crime contra a Fé Pública, onde aproveita-se da confiança nos documentos particulares.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Na falsificação de documento particular, existe, ainda, o crime previsto no art. 1º, incisos. III e IV, da Lei 8.137/1990, que disciplina crime específico contra a ordem tributária, atinente à sonegação fiscal. A pena, neste caso, é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Falsidade ideológica (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL) – Também é um crime contra a Fé Pública, através de documento público ou particular onde o mesmo é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é forjado, pois a ideia nele veiculada não corresponde à realidade.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Consta, também, no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal:

Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

  • Uso de documento falso (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL) – é o crime de utilização de papéis falsificados ou alterados, mencionados nos crimes dos artigos 297 a 302 do Código Penal.

Nos crimes contra a ordem tributária existe um dispositivo no qual estabelece um crime material de uso de documento falso:

“ Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (…)

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;”

Quanto ao impacto tributário de tais condutas, a não declaração pode levar à aplicação de altas penalidades, tais como, multa qualificada de até 150%, o que acarretaria, em tese, quase que a perda do bem.

Condutas que não devem ser adotas

Diante de tal cruel realidade, natural que as pessoas impactadas busquem alternativas para escapar do problema. É nesta fase que os contribuintes devem estar atentos para não piorar a sua condição perante a legislação brasileira. Assim, elencamos uma lista de condutas que NÃO DEVEM SER ADOTADAS:

  1. Manter os recursos sem declarar: Esta é a pior opção. Os bancos detentores dos recursos não aceitarão mais tais situações. Conforme nossa experiência, os recursos ficarão congelados, sem receberem quaisquer investimentos ou então o banco convidará o cliente a se desligar da instituição (entregando-lhe um cheque administrativo que não poderá ser descontado em outros países). Basicamente, significa a perda total dos recursos.
  2. Remeter o valor a outras jurisdições como China, Cingapura, Omã, Hong Kong: Muitas pessoas cogitaram de remeter os recursos a outras jurisdições que, em tese, não trocariam informações com o Brasil. O risco desta conduta é postergar o enfrentamento do problema pois tais jurisdições, inevitavelmente, passarão a trocar informações. Fora este fator, existe o risco inerente a tais locais, vez que são jurisdições bancárias que não oferecem a mesma proteção. Os casos em que os clientes tiveram os bens confiscados, sem um sistema de proteção bancário ou judicial, são cada vez mais frequentes.
  3. Efetuar dólar cabo repatriando o recurso: Neste cenário, o contribuinte pode agravar sua situação cometendo mais um crime. Além disso, no atual estágio nacional de combate à corrupção, o risco de tais pessoas já estarem sendo monitoradas é enorme.
  4. Busca de parcerias criminosas: Esta opção é um verdadeiro desastre. Caso a pessoa detenha uma conta ou um imóvel não declarado no exterior, busca efetuar uma “parceria” com alguém que deseja trocar tais objetos por outros no país ou vice-versa. Assim, a título de exemplo, X detém um imóvel ainda não declarado nos EUA, encontra Y que o paga no Brasil e se torna dono do imóvel no exterior, ou vice-versa. O problema com esta parceria é mais um crime que está sendo cometido, fora todas as impossibilidades de se executar tais contratos perante a legislação brasileira e a possibilidade de desconsideração da operação por conta de fraude ou simulação pelas autoridades fiscais. Também devem ser observados os tributos sobre tais operações simuladas, tais como Imposto de Renda, Doação, etc. Em outros termos, os problemas são tantos que tais exemplos nunca devem ser adotados. .

Solução

Agora, passaremos a tratar de algumas opções que podem ser consideradas para eventual solução do problema, mas sempre com muito cuidado e com a análise por um time de experts no assunto. São as seguintes:

  1. Mudança de residência fiscal, Golden Visas: Tal opção também foi e ainda é muito cogitada. Apesar de ser legalmente aceita e solucionar os problemas para o futuro, com a saída fiscal definitiva do brasil, não terá o condão de legalizar as condutas passadas, caso em que, se o contribuinte for descoberto, ainda assim passará a responder por tais atos. Desta feita, é opção que deve ser utilizada com muito cuidado e dentro de um planejamento específico e mais completo, analisando as condutas passadas com o intuito de realizar um compliance perante as autoridades fiscais brasileiras.
  1. Retificação das declarações de IR e DCBEs dos últimos 5 anos: Tal conduta traz vantagens ao contribuinte do ponto de vista da denúncia espontânea e da possibilidade de se cogitar da extinção da punibilidade dos crimes por conta do recolhimento do tributo. Contudo, existem importantes aspectos que devem ser avaliados por uma assessoria internacional, tais como, a especificidade das retificações, a abrangência dos crimes teoricamente extintos, etc.
  1. Análise patrimonial do bem localizado no exterior: muitas vezes os bens são oriundos de heranças e os herdeiros nunca chegaram a tocar o objeto, de forma que, não obstante o RERCT estar finalizado, ainda poderíamos cogitar da aplicação de um processo de inventário com a extinção da punibilidade por conta dos atos cometidos pelo falecido. Contudo, aqui também deve ser realizada uma análise criteriosa da situação pela assessoria internacional, vez que, muitas vezes, um exame dos documentos pode revelar a total inaplicabilidade desta opção.

Conclusão

A melhor opção para quem se encontra na situação aqui descrita é buscar uma consultoria tributária e criminal internacional, para avaliar todos os aspectos do problema, com o intuito de encontrar uma solução personalizada para cada cliente.

É por este motivo que a Caputo & Partners, composta por seu time internacional de advogados renomados, especialistas e considerados referência na área, é a primeira opção para aqueles que desejam enfrentar o problema.

Inclusive, a Caputo é muito solicitada por inúmeros escritórios brasileiros que desejam contratar uma consultoria internacional antes de oferecerem as soluções para seus clientes. Não perca mais tempo. Aja antes que seja muito tarde.

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